Governo Federal reforça fiscalização de sites de apostas esportivas com nova portaria

O Ministério do Esporte publicou, nesta segunda-feira (7), uma nova portaria que fortalece o controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa no Brasil.

A medida, que já está em vigor, foi divulgada no Diário Oficial da União e regulamenta o processo de fiscalização de plataformas do setor, com foco na transparência, integridade esportiva e proteção ao consumidor.

A norma busca garantir o cumprimento da Portaria MESP nº 125/2024, estabelecendo que equipes técnicas especializadas da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte farão análises periódicas dos sites autorizados a operar no país.

"Estamos fortalecendo os mecanismos de controle e fiscalização para garantir que as apostas esportivas sejam exploradas com responsabilidade, transparência e respeito à legislação", ressaltou o ministro do Esporte, André Fufuca.

"Nosso foco é proteger o consumidor, preservar a integridade do esporte e impedir o acesso de menores a esse tipo de atividade", completou.

Principais pontos da regulamentação

• Verificação da marca comercial: será checada a correspondência entre a marca usada nos sites e a registrada no processo de autorização junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
• Conformidade das modalidades: as plataformas só poderão oferecer apostas em modalidades esportivas previstas pela regulamentação. Oferecer apostas em esportes não autorizados será considerado infração.
• Proteção a menores: o Ministério pretende intensificar o combate ao acesso de crianças e adolescentes às plataformas, o que poderá configurar infração grave.

Caso irregularidades sejam identificadas, a equipe técnica elaborará um relatório detalhado, que será enviado à Secretaria de Prêmios e Apostas para medidas cabíveis.

Além da fiscalização, o Ministério também prevê o desenvolvimento de uma plataforma própria de integridade para o setor e o estabelecimento de parcerias com instituições públicas e privadas, tanto nacionais quanto internacionais, com o objetivo de reforçar os mecanismos de controle e combater práticas ilegais no mercado.

Entenda a Portaria MESP nº 125/2024

Publicada pelo Ministério do Esporte em 30 de dezembro de 2024, a Portaria MESP nº 125/2024 estabelece as diretrizes para a exploração, operação, integridade e fiscalização das apostas esportivas no país.

A entidade atua em sintonia com a regulamentação federal conduzida também pelo Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas.

Objetivos principais da portaria:

• Regulamentar a atuação das casas de apostas em eventos esportivos, delimitando responsabilidades e exigências técnicas;
• Proteger consumidores, especialmente no que diz respeito à prevenção do vício em jogos, à proibição do acesso de menores de 18 anos e à transparência das informações;
• Preservar a integridade esportiva, combatendo práticas ilícitas como manipulação de resultados e lavagem de dinheiro;
• Estabelecer normas para o monitoramento constante das operações das casas de apostas, incluindo obrigações relacionadas à segurança da informação, à publicidade e à prestação de contas.